Camilla Ramos (advogada, mulher de Newton)
Segue andamento no ARE 1327995, de interesse das usinas, que discute a aplicabilidade do Tema 826):
O processo foi incluído na pauta de julgamento presencial da Segunda Turma do STF, prevista para o dia 17 de setembro de 2024.
OBS: Na última sessão, houve empate na votação (os Ministros Fachin e Dias Toffoli negaram provimento ao ARE da União; os Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes votaram por dar provimento ao ARE da União, entendendo pela aplicabilidade do Tema 826). Resta votar o Ministro Nunes Marques, que se declarou habilitado para participar do julgamento.
14h39